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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 217 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Designação de Relator-Família Desígnio 10/04/2025 Deputada Joilma Teodora designacao_de_relator_pl_217-2024.pdf
Favorável Parecer 12/03/2025 Deputado Armando Neto parecer_pl_217-2024.pdf
Designação de Relator Desígnio 27/02/2025 Deputado Dr. Claudio Cirurgião designio_ccj_09.pdf
Certidão de Aprovação de Parecer Certidão 08/04/2025 Deputado Marcos Jorge certidao_ccj_-_pl_217_-_24.pdf
Voto Favorável Voto 04/06/2025 Deputado Neto Loureiro voto_pl_217_2024.pdf
Favorável Voto 25/03/2025 Dr. Cláudio Cirurgião voto_pela_aprovacao_do_pl_217-2024.pdf
CDDFMCAA- Comissão da Família Certidão 09/05/2025 Joilma Teodora certidao_de_aprovacao_sapl_-_217.2025.pdf
certidão da cvto Certidão 05/06/2025 Neto Loureiro certidao_assinada_pl_217-24.pdf
Parecer ao PL 217/2024 Parecer Jurídico 03/02/2025 Walker Sales Silva Jacinto parecer_331.2024_pl_217.2024_estabelece_medidas_protetivas_as_mulheres_para_aquisicao_de_passagem_e_uso_dos_servicos_de_transporte_coletivo_rodoviario_intermunicipal_de_passageiros_assinado.pdf
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