Parecer Jurídico - Parecer ao PL 217/2024 de 03/02/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 217 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 217/2024
Data
03/02/2025
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação