Projeto de Lei nº 217 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
217
Data de Apresentação
26/08/2024
Número do Protocolo
889
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Hamilton Gomes Loureiro Neto (Assinado em: 26 de Agosto de 2024 às 10:49 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/08/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece medidas protetivas às mulheres para aquisição de passagem e uso dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2024.
Aprovado na Sessão Ordinária de 25/06/2025.
Aprovado na Sessão Ordinária de 25/06/2025.
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