Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Dep. Eder Lourinho | parecer_pec_4.pdf |
| Votação de Parecer da Comissão Especial | Votação de Parecer | 23/04/2025 | Dep. Dr. Meton | votacao_pec_4.pdf |
| OFÍCIO N. 167/2025-SL/ALERR | Ofício | 03/09/2025 | OFÍCIO SL Nº 167 2025 - EXECUTIVO.pdf |