Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO N. 167/2025-SL/ALERR | Ofício | 03/09/2025 | OFÍCIO SL Nº 167 2025 - EXECUTIVO.pdf | |
| Votação de Parecer da Comissão Especial | Votação de Parecer | 23/04/2025 | Dep. Dr. Meton | votacao_pec_4.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Dep. Eder Lourinho | parecer_pec_4.pdf |
| Instalação da Comissão Especial | Frequência de instalação da Comissão | 23/04/2025 | Dep. Dr. Meton | instalacao_pec_4.pdf |
| Frequência de reunião da Comissão Especial | Frequência de reunião | 23/04/2025 | Dep. Dr. Meton | frequencia_pec_4.pdf |
| Certidão de Aprovação de Parecer - CCJ | Certidão | 15/10/2024 | Deputado Marcos Jorge | certidao_pec_04.24.pdf |
| Favorável - CCJ | Voto | 14/10/2024 | Deputado Rarison Barbosa | favoravel_-_pec_4-24_-.pdf |
| VOTO FAVORÁVEL- CCJ | Voto | 14/10/2024 | Deputado Neto Loureiro | voto_favoravel_-_pec_04.24_-_ccj.pdf |
| FAVORÁVEL | Voto | 10/10/2024 | DEP.CORONEL CHAGAS | pec_04.24.pdf |
| Favorável | Voto | 08/10/2024 | Deputado Armando Neto | pec_4-2024_voto.pdf |