Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | Voto | 10/10/2024 | DEP.CORONEL CHAGAS | pec_04.24.pdf |
| Designação de Relator | Desígnio | 03/09/2024 | Deputado Marcos Jorge | pec_4.24_designio.pdf |
| Certidão de Aprovação de Parecer - CCJ | Certidão | 15/10/2024 | Deputado Marcos Jorge | certidao_pec_04.24.pdf |