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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 190 de 2024
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20/08/2024
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Neto Loureiro
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CDDPDI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
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Projeto de Lei nº 190 de 2024
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08/10/2024
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15/10/2024
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Isamar Júnior
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CEDL - Comissão de Educação, Desportos e Lazer
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Projeto de Lei nº 190 de 2024
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05/11/2024
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Catarina Guerra
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