Projeto de Lei nº 190 de 2024 - 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 190 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 190 de 2024
Data Designação
20/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria