Projeto de Lei nº 177 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
177
Data de Apresentação
03/07/2024
Número do Protocolo
753
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/08/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2024.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 11/03/2025.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 11/03/2025.
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