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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 86 de 2024
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13/08/2024
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Armando Neto
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 86 de 2024
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25/09/2024
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Aurelina Medeiros
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COMCONJ - Comissões em Conjunto
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Projeto de Lei nº 86 de 2024
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17/12/2024
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Joilma Teodora
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