Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Total de Tramitações: 35
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/09/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 27/08/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 27/08/2025 | Poder Executivo - EXEC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | DEVOLVIDO |
| 05/08/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Poder Executivo - EXEC | PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 05/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 24/06/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA AUTÓGRAFO |
| 24/06/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | APROVADO |
| 16/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |
| 28/05/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 28/05/2025 | COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | APROVADO NA COMISSÃO |