Autorias (Requerimento nº 116 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais | Comissão | Sim |
| Marcinho Belota | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais | Comissão | Sim |
| Marcinho Belota | Parlamentar | Sim |