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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais - Requerimento nº 116 de 2023 (Requerimento nº 116 de 2023)

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Autoria

Autor

CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais

Primeiro Autor

Sim

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