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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 252 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão Certidão 16/04/2024 Deputado Marcos Jorge certidao_de_aprovacao_pl_252.2023.pdf
VOTO FAVORÁVEL- CCJ Voto 08/04/2024 Deputado Neto Loureiro voto_favoravel_-_pl_252-23__-ccj.pdf
VOTO FAVORÁVEL- SAUDE Voto 14/08/2024 Deputado Neto Loureiro voto_favoravel_-_pl_252-23_-_saude.pdf
VOTO FAVORÁVEL Voto 28/06/2024 Dr. Claudio Cirurgião voto_favoravel_ao_pl_252-2023_cddpdi.pdf
Parecer ao PL 252/2023 Parecer Jurídico 29/11/2023 Walker Sales Silva Jacinto parecer_332.2023_pl_252-2023-_dispoe_equiparacao_temporaria_de_criancas_e_adolesc_com_queimad._2_e_3_graus_a_pessoa_com_deficiencia_assinado.pdf
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