Parecer Jurídico - Parecer ao PL 252/2023 de 29/11/2023 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 252 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 252/2023
Data
29/11/2023
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação