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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Projeto de Lei nº 185 de 2023)
Total de Relatorias:
3
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 185 de 2023
26/09/2023
03/10/2023
Neto Loureiro
CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais
Projeto de Lei nº 185 de 2023
13/11/2023
Rárison Barbosa
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Projeto de Lei nº 185 de 2023
09/04/2024
Marcinho Belota