Projeto de Lei nº 185 de 2023 - 09/04/2024 (Projeto de Lei nº 185 de 2023)
Relatoria
Comissão
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Matéria
Projeto de Lei nº 185 de 2023
Data Designação
09/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria