Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Aprovação de Parecer - CEDL | Certidão | 06/03/2024 | Deputado Coronel Chagas | certidao_de_aprovacao_sapl_-pl_63.23.pdf |
Certidão de Aprovação Comissão Saúde | Certidão | 17/11/2023 | Deputado Claudio Cirurgião | certidao_de_aprovacao_-_pl_no_063.2023.pdf |
Certidão de Aprovação - CCJ | Certidão | 19/09/2023 | Deputado Marcos Jorge | 63.23_certidao_ccj.pdf |
AUTÓGRAFO PL N° 063/2023 | Autógrafo | 20/08/2025 | autografo_do_projeto_de_lei_no_063_2023.pdf |