Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de ap. de Parecer pela inconstitucionalid | Certidão | 01/04/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidoes_ccj_-_pl_279_-_22.pdf |