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Certidão - Certidão de ap. de Parecer pela inconstitucionalid de 01/04/2025 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Lei nº 279 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de ap. de Parecer pela inconstitucionalid

Data

01/04/2025

Autor

Deputado Marcos Jorge

Ementa

Indexação

OpenAPI