Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 246 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PELA APROVAÇÃO | Votação de Parecer | 17/09/2025 | Dep. Marcinho Belota | voto_pl_246-2022.pdf |
| Favorável | Votação de Parecer | 18/09/2025 | Dep. Renato Silva | voto_-_pl_no_246-22.pdf |
| Certidão Comissão de Saúde | Certidão | 19/09/2025 | Dep. Claudio Cirurgião | certidao_de_aprovacao_-_pl_no_246.22.pdf |