Projeto de Lei nº 246 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
246
Data de Apresentação
27/05/2022
Número do Protocolo
913
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eder Barcelos Brandao (Assinado em: 27 de Maio de 2022 às 11:52 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/06/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoas com deficiência ou doença crônica que necessitam de tratamento ou procedimento médico, requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 31/05/2022.
Processo de forma VIRTUAL.
Processo de forma VIRTUAL.