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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 207 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer nº 313.2022 Parecer Jurídico 13/12/2022 Leonardo Padilha parecer_no_313.2022_-_pl_207-2022_instituicao_de_ensino_superior_e_espaco_destinado_aos_cuidados_com_bebes.pdf
Designação de Relator(a) CCJ Desígnio 14/12/2022 Deputada Catarina Guerra designio_ccj_.pdf
Despacho pelo arquivamento Despacho 27/12/2022 Deputada Lenir Rodrigues despacho_projeto_de_lei_no_207_de_2022.pdf
Arquivamento - fim da legislatura Despacho 24/03/2023 Presidente da ALERR arquivo_-_despacho_-_fim_da_8_legislatura_e_com_fundamento_no_art_171_do_regimento_interno_desta_casa..pdf
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