Parecer Jurídico - Parecer nº 313.2022 de 13/12/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 207 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE O DEVER DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DE RORAIMA, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS COM BEBÊS DAS ESTUDANTES E QUE ATENDA A COMUNIDADE ACADÊMICA. CONSTITUCIONALIDADE.