Projeto de Lei nº 166 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
166
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
541
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/05/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 26/21, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 26/04/2022.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24/05/2022.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24/05/2022.
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