Projeto de Lei nº 133 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
133
Data de Apresentação
24/03/2022
Número do Protocolo
387
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/03/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 29/03/2022.
Processo de forma VIRTUAL.
Aprovado na sessão plenária do dia 18/12/2024.
Processo de forma VIRTUAL.
Aprovado na sessão plenária do dia 18/12/2024.