Autorias (Projeto de Lei nº 309 de 2021)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| Janaína Carneiro Costa - Procurador Geral de Justiça | Ministério Público do Estado de Roraima | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
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| Janaína Carneiro Costa - Procurador Geral de Justiça | Ministério Público do Estado de Roraima | Sim |