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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Janaína Carneiro Costa - Procurador Geral de Justiça - Projeto de Lei nº 309 de 2021 (Projeto de Lei nº 309 de 2021)

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Autoria

Autor

Janaína Carneiro Costa - Procurador Geral de Justiça

Primeiro Autor

Sim

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