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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 013/2025
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CESP
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Especial
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17/06/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 016/2025
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CE
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Especial
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17/06/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 015/2025
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CE
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Especial
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23/06/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 017/2025
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CE
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Especial
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24/06/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
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CE
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Especial
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26/06/2025
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Sim
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Comissão Especial, Ato da Presidência nº 019/2025, alterada pelo Ato da Presidência n.º 026/2025
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CE
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Especial
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04/07/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência n.º 021/2025
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CE
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Especial
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18/08/2025
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Não
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência n.º 022/2025
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CE
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Especial
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19/08/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 024/2025
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CE
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Especial
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20/08/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 023/2025
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CE
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Especial
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21/08/2025
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Sim
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