CASPP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência

a) organização dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

b) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

c) quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, sob controle direto ou indireto do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

d) serviços públicos não compreendidos nas atribuições das outras Comissões; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

e) direito administrativo em geral; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

f) uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

g) concessão para exploração de serviços públicos; e; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

h) fiscalizar a gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em especial, a política estadual previdenciária, as aplicações dos recursos oriundos das contribuições patronais e dos servidores e os pagamentos de pensões; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);