CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 034/2025

Cria Comissão Especial para analisar e emitir parecer sobre as proposições:
I - Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que altera o artigo 83 da Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código
de Organização Judiciária do Estado de Roraima – COJERR; II - Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que altera o art. 131da Lei Complementar Estadual n° 6, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
III – Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos provenientes de receita de alienações de terras públicas do Estado de Roraima, no limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, para aplicação em investimentos no desenvolvimento do Estado de Roraima;
IV – Projeto de Lei nº 242/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a Lei nº 367, de 28 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo à Apicultura e a e Meliponicultura do Estado de Roraima e dá outras providências; e
V – Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da Deputada Aurelina Medeiros, que Institui o “Dia Estadual contra Antissemitismo e Fascismo”.