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Matérias em Tramitação (CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 034/2025)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 13 2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Autor:Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Alterar o artigo 83 da Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR.
 AGUARDANDO Não definida.