COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, bem como, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

b) política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

c) sistema financeiro e matéria tributária; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

d) repercussão financeira das proposições; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

e) comprovação de existência e disponibilidade de receita, nos termos do art. 49 da Constituição do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

f) fiscalização dos programas do Governo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

g) controle das despesas públicas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

h) averiguação de denúncias relativas a finanças públicas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

i) fixação, em cada legislatura, da remuneração dos Deputados; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

j) fixação, em cada exercício financeiro, da remuneração do Governador e do Vice-Governador; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

k) fiscalização da execução do Orçamento e abertura de crédito; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

l) prestação de contas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e/ou fundações; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);