CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

a) todas as proposições, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa; o caráter estrutural dos projetos para os fins previstos na Constituição do Estado e os recursos previstos neste Regimento; a suspensão, através de Decreto Legislativo, no todo ou em parte, de lei ou de decreto declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

c) perda de mandato de Deputado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

d) transferência temporária da sede do Governo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

e) intervenção nos municípios; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

f) alteração de Códigos; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

g) autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do País e do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

h) escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

i) pedido de licença para processar Deputado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

j) uso de símbolos pelo Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

l) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);

m) recurso de decisão de questão de ordem, na forma deste Regimento, e de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade; e; (Redação dada pela esolução Legislativa nº 004, de 2017);

n) redação final das proposições, quando esta não for dispensada pela Mesa. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017);