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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 854, de 18 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

854

2012

18 de Julho de 2012

Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual, e dá outras providências".

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
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Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        I  –  somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;
        d)   a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
        c)   a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de julho de 2012.
             
            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
            Governador do Estado de Roraima

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