SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 249, de 17 de janeiro de 2000

'Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor global de RS 10.715.644,00 para fins que especifica"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n2 249, de 17 de janeiro de 2000), em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor global de R$ 10.715.644,00 (dez milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de :

I –

transferências de convênios federais, no valor de R$ 9.696.040,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quarenta reais);

II –

cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 1.019.604,00 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e quatro reais), conforme Anexo II desta Lei

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03deMaio de 2000.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima em Exercício

21000 -                                                                                                          SECRETARIADEESTADODEOBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS
21001 -                                                                                                           SECRETARIADEESTADODE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS
FONTE:00 -                                                                                                   RECURSOSORDINÁRIOS

ANEXO I                                                         R$ 1,00
                                                                                                                                               CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)                                             RECURSOS E TODASAS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	FTE	PROJETO	ATIVIDADE	TOTAL
25.752.48.3091/01	ENERGIA ENERGIA ELÉTRICA TRANSMISSÃOEDISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICA GARANTIRAMANUTENÇÃOE AAMPLIAÇÃODOS SISTEMASDETRANSMISSÃOEREDISTRIBUIÇÃODE ENERGIA ELÉTRICA IMPLANTAÇÃODEREDEDETRANSMISSÃOE DISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICA INVESTIMENTOS	000	50.000 50.000 50.000 50.000 50.000		50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
16.511.49.3092/01	SANEAMENTO SANEAMENTO BÁSICO RURAL INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO ASSEGURARAOFERTADEÁGUADEBOA QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA ETRATAMENTODEESGOTOS CONSTRUÇÃOEAMPLIAÇÃODOSISTEMADE ESGOTAMENTO SANITÁRIO587.904587.904 INVESTIMENTOS	000	969.604 587.904 969.604 587.904 587.904		969.604 587.904 969.604 587.904 587.904
16.512.49.3093/01	SANEAMENTOBÁSICOURBANO CONSTRUÇÃOEAMPLIAÇÃODOSISTEMADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INVESTIMENTOS	000	381.700 381.700 381.700		381.700 381.700 381.700
TOTAL			1.019.604		1.019.604

21000 -                                                                                                           SECRETARIADEESTADODEOBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS
21001 -                                                                                                              SECRETARIADEESTADO DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS
FONTE:008 -                                                                                                CONVÊNIOCOMÓRGÃOFEDERAIS

ANEXO I                                                         R$ 1,00
                                                                                                                                               CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)                                             RECURSOS E TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	FTE	PROJETO	ATIVIDADE	TOTAL
16.511.49.3092/01	SANEAMENTO SANEAMENTO BÁSICO RURAL INFRA-ESTRUTURADESANEAMENTOBÁSICO ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADEEAMPLIAROSSISTEMASDE COLETAETRATAMENTODEESGOTOS CONSTRUÇÃOEAMPLIAÇÃODOSISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INVESTIMENTOS	008	9.696.040 5.979.040 9.696.040 5.979.040 5.979.040		9.696.040 5.979.040 9.696.040 5.979.040 5.979.040
16.512.49.3093/01	SANEAMENTOBÁSICOURBANO CONSTRUÇÃOEAMPLIAÇÃODOSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INVESTIMENTOS	008	3.817.000 3.817.000 3.817.000		3.817.000 3.817.000
		TOTAL	9.696.040		9.696.040

39000-                                                                                                                   RESERVADECONTINGÊNCIA
39001-                                                                                                                   RESERVADECONTINGÊNCIA
FONTE:000                                                                                                 RECURSOSORDINÁRIOS

ANEXO I                                                         R$ 1,00
                                                                                                                                               CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)                                             RECURSOS E TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	FTE	PROJETO	ATIVIDADE	TOTAL
99.999.99.9999/01	RESERVADECONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERVIRDEFONTECOMPENSATÓRIANA ABERTURADECRÉDITOSADICIONAISPARA DOTAÇÕESINSUFICIENTEMENTEPREVISTAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA	000	1.019.064 1.019.064 1.019.064 1.019.064 1.019.064		1.019.064 1.019.064 1.019.064 1.019.064 1.019.064
TOTAL			1.019.064		1.019.064

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Lei Ordinária nº 253, de 03 de maio de 2000