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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 253, de 03 de maio de 2000

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Roraima para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2000, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III –

o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Da Receita Total

Art. 2º.

A Receita Orçamentária é estimada em R$ 459.627.343,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e três reais).

Art. 3º.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS DO TESOURO	459.627.343
1.1 RECEITAS CORRENTES	447.353.017
Receita Tributária	85.287.363
Receita Patrimonial	392.450
Receita Industrial	1.500
Receita de Serviço	8.769.550
Transferências Correntes	350.813.954
Outras Receitas Correntes	2.088.200
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	12.274.326
Alienação de Bens	150.000
Transferências de Capital	12.124.326

Seção II

Da Fixação da Despesa

Da Despesa Total

Art. 4º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 459.627.343 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e três reais).

Art. 5º.

A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Capítulo, observada a programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta a seguinte distribuição por órgão:

ÓRGÃO	VALOR
1. PODER LEGISLATIVO	33.023.000
Assembléia Legislativa	24.523.000
Tribunal de Contas	8.500.000
2. PODER JUDICIÁRIO	15.500.000
Tribunal de Justiça	15.500.000
3. PODER EXECUTIVO	403.104.343
Governadoria	10.921.000
Procuradoria Geral do Estado	1.900.000
Secretaria de Estado da Administração	24.443.000
Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio	16.047.000
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto	111.260.000
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento	26.811.000
Secretaria de Estado da Segurança Pública	20.800.000
Secretaria de Estado da Saúde	56.550.000
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos	37.557.000
Secretaria de Estado da Fazenda	57.387.000
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social	16.447.000
Reserva de Contingência	22.981.343
4. MINISTÉRIO PÚBLICO	8.000.000
Procuradoria Geral de Justiça	8.000.000
TOTAL	459.627.343

CAPÍTULO III

Seção I

Do Orçamento de Investimento

Art. 6º.

A despesa do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital com direito a voto, observada a programação constante do Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 32.753.182,00 (trinta e dois milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, cento e oitenta e dois reais), dos quais R$ 9.570.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta mil reais), são provenientes do Orçamento Fiscal, conforme quadro abaixo:

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	O. FONTES	TOTAL
1. Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento	6.890.000	3.233.182	10.123.182
Companhia de Desenvolvimento de Roraima	6.890.000	3.233.182	10.123.182
2. Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos	2.680.000	19.950.000	22.630.000
Companhia Energética de Roraima	680.000	7.200.000	7.880.000
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima	2.000.000	12.750.000	14.750.000
TOTAL	9.570.000	23.183.182	32.753.182

Seção II

Das Fontes de Financiamento

Art. 7º.

As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. Recursos doTesouro

2. Recursos de GeraçãoPrópria

9.570.000

23.183.182

TOTAL

32.753.182

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada no Art. 4º desta Lei, nos termos dos Arts. 7º, I e 43,§ 1º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, mediante recursos provenientes:

da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, inclusive, da Reserva de Contingência, conforme dispõe o Decreto-Lei Federal nº 1.763 de 01 de janeiro de 1980;

do excesso de arrecadação;

do superávit financeiro do Estado, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;

II –

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;

Parágrafo único

Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:

I –

pessoal e encargos sociais;

II –

pagamento de benefícios previdenciários;

III –

transferências constitucionais a municípios;

IV –

pagamento do serviço da dívida;

V –

pagamento de bolsas de estudo;

VI –

despesas já contratadas;

VII –

operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez por cento das receitas correntes estimadas nesta lei, nos termos do inciso II, Art. 7º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício;

II –

realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, previstas nesta Lei, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 226, de 28 de julho de 1999.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais, salvo as transferências do duodécimo destinado aos demais Poderes.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

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E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 249, de 17 de janeiro de 2000