SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 322, de 31 de dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei nº 322,de 31 de dezembro de 2001,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o Anexo II da Lei nº 322, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os vencimentos dos Servidores da Fundação de Educação Superior de Roraima, que passa a vigorar conforme o que segue:

EMPREGO	QUANT.	VALOR (R$)
Professor	250	2.123,42
De Nível Superior	70	1.415,61
De Nível Médio	150	707,80

CARGO	QUANT.	VALOR (R$)
Presidente	01	7.807,59
Vice-Presidente	01	6.246,07
Direto de Instituto, Diretor Adm. e Financeiro e Diretor de Planejamento e Políticas Públicas	06	5.308,55
Vice-Direto de Instituto	04	4.777,70
Titular de Órgão de apoio à Presidência	04	2.868,27
Procurador e Presidente CPL	02	3.434,70
Chefe de Laboratórios, Coordenador e Titular de Órgão de apoio a Diretoria	20	2.123,42
Gerente	50	1.592,27
Chefe de Setor Administrativo	01	1.070,00

OUTRAS REMUNERAÇÕES
Hora-aula professor com graduação e/ou pós-graduação latu-senu	42,80
Hora-aula professor com pós-graduação stricto sensu/mestre	53,50
Hora-aula professor com pós-graduação stricto sensu/doutor	64,20
Participação em sessão do Conselho Diretor	01 UFER por sessão

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da FESUR, dotações orçamentárias da reserva de contingência constantes do orçamento do Poder Executivo.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à implantação da presente Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

Art. 3º.

Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 322/01.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 533, de 22 de fevereiro de 2006