SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 321, de 31 de dezembro de 2001

Altera o Anexo III, IV e V da Lei nº 321, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os Anexos III, IV e V da Lei nº 321, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos os níveis e classes constantes na tabela de vencimentos.

Art. 2º.

A remuneração do professor, que corresponde ao vencimento básico relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, previstos no art. 27 da Lei 321, de 31 de dezembro de 2001, passará a ser constante nos Anexos III, IV e V desta Lei, que substituem, para todos os fins, os anexos III, IV e V anteriormente existentes.

Art. 3º.

Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Anexo III

ANEXO III DA LEI Nº 529 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 PROFESSOR I

CONTRATO DE 25 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental

Classe

Nível

PM-I

928,76

967,33

1013,40

1059,46

1105,52

1151,59

PLP-I

1289,78

1354,27

1418,76

1483,24

1547,73

1612,22

TITULAÇÃO

PM-I – Magistériora Plena

PLP-I – Licenciatura Plena ou Normal Superior CONTRATO DE JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO 25h	SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
Educação Infantil – 1ª a 4ª série	20h	5h

Anexo IV

ANEXO IV PROFESSOR II

CONTRATO DE 40 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: 5ª A 8ª SÉRIE E Ensino Médio

Classe

Nível

PLP-II

1289,78

1354,27

1418,76

1483,24

1547,73

1612,22

PLP-III

1805,69

1895,97

1986,25

2076,54

2166,82

2257,11

TITULAÇÃO

PLP –II – Licenciatura Plena

PLP-III – Pós-graduação – Lato Sensu

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES PLP-II E PLP-III

Classe A – 100% Classe B – 70% Classe C – 60% Classe D – 50% Classe E – 45% Classe F – 40%

Anexo V

NÍVEL ESPECIAL

PROFESSOR – LICENCIATURA CURTA – PES CONTRATO DE 40 HORAS

TITULAÇÃO: Licenciatura Curta Vencimento básico: R$ 1.007,94

CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO	SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
5ª a 8ª série	25h	15

DOE Nº 281, ANO XVI, pág. 10-11, Boa Vista-RR, 22 de fevereiro de 2006.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 529, de 22 de fevereiro de 2006