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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 451, de 13 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

451

2004

13 de Julho de 2004

Dispõe sobre a jornada de trabalho para os médicos e cirurgiões-dentistas, nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007
Vigência entre 13 de Julho de 2004 e 29 de Maio de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 451, de 13 de julho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a jornada de trabalho para os Médicos e Cirurgiões-Dentistas, nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Antonio Mecias Pereira de Jesus, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fixar a jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias para os Médicos e Cirurgiões-Dentistas ocupantes de cargos efetivos nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
        Art. 2º. 
        Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata o artigo anterior poderão acumular dois cargos públicos remunerados.
          Parágrafo único  
          A acumulação de cargos poderá ser exercida no mesmo órgão, segundo o interesse da Administração Pública.
            Art. 3º. 
            Os profissionais especificados no artigo 1º terão direito à mesma remuneração e vantagens pecuniárias.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Palácio Antônio Martins, 13 de julho de 2004.
                     
                    Dep. MECIAS DE JESUS
                    Presidente
                     

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