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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 311, de 19 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

311

2001

19 de Dezembro de 2001

Revoga a Lei n° 229, de 18 de agosto de 1999 e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 229, de 18 de agosto de 1999
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Revoga a Lei nº 229, de 18 de agosto de 1999 e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica integralmente revogada a Lei nº 229, de 18 de agosto de 1999.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos, 19 de dezembro de 2001.
               
              NEUDO RIBEIRO CAMPOS
              Governador do Estado de Roraima

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