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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 306, de 10 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

306

2001

10 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei n° 287, de 17 de maio de 2001, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 287, de 17 de maio de 2001
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Altera dispositivos da Lei nº 287, de 17 de maio de 2001, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O “caput” do artigo 3º da Lei nº 287, de 17 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   Os débitos relativos a multas de trânsito em razão das quais o veículo se encontra apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, poderão ser quitados com os redutores a seguir, se requeridos até 30 de junho de 2002. (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos, 10 de dezembro de 2001.
               
              NEUDO RIBEIRO CAMPOS
              Governador do Estado de Roraima

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