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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 188, de 13 de janeiro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

188

1998

13 de Janeiro de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 059/93, que instituiu o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 244, de 30 de dezembro de 1999
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
Vigência a partir de 30 de Dezembro de 1999.
Dada por Lei Ordinária nº 244, de 30 de dezembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n° 59/93, que instituiu o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências."
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
          Art. 1º. 
          Os dispositivos a seguir, da Lei n° 59, que instituiu o Sistema Tributário Estadual, de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 161.   "O tributo recolhido espontaneamente, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará sujeito às seguintes multas, por dia de atraso, sem prejuízo, se foro caso, da atualização monetária:
              I  –  0,1 % (zero vírgula um por cento) se o recolhimento for efetuado até o último dia útil do mês do vencimento;
              II  –  0,2%(zero vírgula dois por cento) se o recolhimento for efetuado a partir do 1° dia do mês seguinte ao do vencimento, até o limite de 20%(vinte por cento)."
              Art. 162.   "O crédito tributário, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo das penalidades cabíveis."
              Art. 2º. 
              Fica revogado o Parágrafo único do art. 162 da referida Lei n° 59/93.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 4º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.

                          Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 13 de janeiro de 1998. 
                               

                              NEUDO RIBEIRO CAMPOS 
                              Governador do Estado de Roraima

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