SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 507, de 02 de dezembro de 2005

Altera o(a) Lei Ordinária nº 217, de 30 de dezembro de 1998

Altera dispositivos da Lei Estadual no 217, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos normativos do Art. 33 da Lei Estadual no 217, de 30.12.98, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. Este Plano poderá ser revisto a qualquer tempo, atendendo aos requisitos do interesse público.

Art. 2º.

Ficam criados os seguintes cargos na Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima:

I –

07 (sete) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro;

II –

01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Presidente;

III –

01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Corregedor;

IV –

10 (dez) cargos de Assistente de Informática; e

V –

10 (dez) cargos de Assistente de Gabinete.

Parágrafo único

A discriminação do código, vencimento e quantidade dos cargos criados encontram-se dispostos no Anexo I do presente Instrumento Normativo.

Art. 3º.

Os Cargos Comissionados de Secretário de Controle Interno e Secretária de Gabinete, constantes do Anexo II da Lei Estadual no 217, de 30.12.98, passarão para o código TC/DAS-3 e TC/CAI-4, respectivamente, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º.

Ficam transformados os cargos de Assessor Técnico e Assessor de Comunicação TC/DAS-1, constantes do anexo II, da Lei no 217, em TC/DAS-2, conforme anexo I à presente Lei, com a respectiva remuneração.

Art. 5º.

São partes integrantes desta Lei os anexos I e II, que substituirão, respectivamente, os anexos II e V, e o anexo III que define as atribuições dos cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro, Vice-Presidente e Corregedor, bem como os cargos de Assistente de Informática e Assistente de Gabinete, com os respectivos requisitos para provimento, da Lei Estadual no 217, de 30.12.98.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 06 de dezembro de 1999.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	CARGOS	VENCIMENTO (R$)	QUANT.
TC/DAS-3	CONSULTOR JURÍDICO SECRETÁRIO GERAL DE CONT. EXTERNO SECRET. GERAL DE ADM. E FINANÇAS SECRETÁRIO GERAL DAS SESSÕES SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO	4.200,00	01
			01
			01
			01
			01
TC/DAS-2	INSPETOR CHEFE CONSULTOR TÉCNICO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR TÉCNICO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	3.800,00	05
			16
			01
			13
			01
TC/DAS-1	CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR	3.400,00	09
TC/DAÍ-3	SECRETÁRIO DO PLENÁRIO SECRETÁRIO DAS CÂMARAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO	2.500,00	01
			01
			04
TC/DAÍ-2	PRESIDENTE DA C.P.L. COORDENADOR DA C.P.J.	2.200,00	01
TC/DAÍ-2	PRESIDENTE DA C.P.L. COORDENADOR DA C.P.J.	2.200,00	01
TC/DAÍ-1	CHEFE DE DIVISÃO	1.800,00	09
TC/CAI-4	SECRETÁRIA DE GABINETE	1.800,00	15
TC/CAI-3	ASSISTENTE DE INFORMÁTICA ASSISTENTE DE GABINETE	1.200,00	10
TC/CAI-3	ASSISTENTE DE INFORMÁTICA ASSISTENTE DE GABINETE	1.200,00	10
TC/CAI-2	MOTORISTA/SEGURANÇA	820,00	08
TC/CAI-1	SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA	600,00	06
TOTAL			117

Anexo II

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

TOTAL


TC/DAS-3	05	4.200,00	21.000,00
TC/DAS-2	22	3.800,00	83.600,00
TC/DAS-1	23	3.400,00	78.200,00
TC/DAI-3	07	2.500,00	17.500,00
TC/DAI-2	02	2.200,00	4.400,00
TC/DAI-1	09	1.800,00	16.200,00
TC/CAI-4	15	1.800,00	27.000,00
TC/CAI-3	20	1.200,00	24.000,00
TC/CAI-2	08	820,00	6.560,00
TC/CAI-1	06	600,00	3.600,00
TOTAL	117	-	282.060,00

Anexo III

DESCRIÇÃO DO CARGO		SÍNTESE DAS ATIVIDADES		REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO (TC/DAS-3)			Avaliação e controle dos sistemas de administração, orçamento, finanças e contabilidade, emissão de despachos e pareceres em Processos Administrativos, elaboração de estudos e projetos, visando a eficiência e a eficácia das rotinas administrativas do Tribunal.Coordenação e execução das atividades inerentes à Divisão que esteja sob sua direção.	ESCOLARIDADE: - 3º Grau Completo


CHEFE DE GABINETE			Administração das atividades inerentesao	ESCOLARIDADE:
DA PRESIDÊNCIA TC/DAS-2			funcionamento do gabinete, incluindo os serviços de agenda, despachos, redação de correspondências oficiais, relatórios e outros expedientes de natureza administrativa que envolvam maior complexidade, bem como relacionamento com o público.		- 3º GrauCompleto

CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR TC/DAS-1			Executar as tarefas inerentes a direção do gabinete, representação protocolar, redação de correspondências, organização de relatório dos trabalhos do gabinete, bem como a execução de outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Conselheiro.		ESCOLARIDADE: - 2o Grau Completo.


SECRETÁRIA DE GABINETE (TC/CAI-4)	Planejamento, organização e controle das atividades inerentes ao Secretariado Executivo, criando infra-estrutura de apoio ao trabalho do Gabinete.				ESCOLARIDADE: - 2º Grau Completo

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA (TC/CAI-3)			Executar as atividades de Operação e digitação de computador, regulando e acionando seus mecanismos e dispositivos de comando, observando e controlando o seu funcionamento para processar os programas previamente elaborados, integrando exclusivamente a infra- estrutura de apoio aos Gabinetes dos Conselheiros		ESCOLARIDADE: - 2o Grau Completo


ASSISTENTE DE GABINETE (TC/CAI-3)	Executar as tarefas e atividades inerentes ao Assistente Administrativo (TC/NM-1) exclusivamente nos Gabinetes dos Conselheiros.				ESCOLARIDADE: - 2o Grau Completo

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 240, de 06 de dezembro de 1999