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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 224, de 30 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

224

1999

30 de Junho de 1999

Altera dispositivos da Lei nº 053 de 06.12.93 que Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente, nos termos do Art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069 de 13.07.1990 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 53, de 06 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n° 053 de 06.12.93 que Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, nos termos do Art. 88, inciso II da Lei Federal n° 8.069 de 13.07.90 e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Art. 5º da Lei n° 053 de 06.12.93 passa a vigorar com nova redação ao "caput", e acrescido de Parágrafo único com o seguinte texto:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de junho de 1999.


            NEUDO RIBEIRO CAMPOS
            Governador do Estado de Roraima

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