SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Acrescenta inciso ao artigo 11 da Constituição do Estado de Roraima.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova:

Art. 1º.

A Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. Compete ao Estado:

[...]

XX – combater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação;

XXI – prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social às famílias.

Art. 2º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 15 de julho de 2021.

Deputado Estadual EDER LOURINHO

3 ° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual JEFERSON ALVES

1° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputada Estadual AURELINA MEDEIROS

2° Secretára da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Emenda à Constituição nº 77, de 15 de julho de 2021