Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Constituição nº 74, de 30 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Constituição

74

2020

30 de Setembro de 2020

Adita o §2º ao art. 147 da Constituição Estadual.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Adita o § 2º ao art. 147 da Constituição Estadual.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do inciso I do art. 38 da Constituição Estadual, promulga:
      Art. 1º. 
      Adite-se o § 2° ao art. 147 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   Os professores lotados em Centros de Atendimento a Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades gozarão dos mesmos direitos dos professores de educação básica que exercem funções de magistério nas unidades escolares, incluindo período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.
        Art. 2º. 
        O parágrafo único do art. 147 passará a vigorar como § 1 º.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio Antônio Augusto Martins, 30 de setembro de 2020.

                        Deputado Estadual JALSER RENIER
                       Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 

                           Deputado Estadual CHICO MOZART
                      1 ° Secretário da Assembleia Legisslativa do Estado de Roraima 
               
                               Deputado Estadual MARCELO CABRAL
                      2 ° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 
               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões:                 secleg@al.rr.leg.br