Publicações (Emenda à Constituição nº 68, de 20 de agosto de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 5 de Setembro de 2019 | 68 | 2019 | 3142 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |