Publicações (Emenda à Constituição nº 67, de 01 de agosto de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 10 de Setembro de 2019 | 67 | 2019 | 3071 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |