SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dá nova redação à Seção V, do Capítulo I, Do Título IV e aos artigos 20-D; 33, inciso XI; 45; 77, inciso X, alínea “m”, 79 e 178-A com acréscimo de parágrafo único, da Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º.

O Art. 20-D, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20-D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite: nos Municípios, o subsídio do Prefeito; no Estado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal, limite aplicável aos ocupantes de cargos de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado, que são os membros do Ministério Público do Estado, membros da Procuradoria Geral do Estado, Delegados de Polícia Civil do Estado, membros da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, membros da Defensoria Pública do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado.” (NR)

Art. 2º.

O inciso XI, do Art. 33, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XI - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Contas, o Procurador-Geral do Estado, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, o Defensor Público-Geral e o Presidente do Tribunal de Contas, nos crimes de responsabilidade; ” (NR)

Art. 3º.

A SEÇÃO V, do CAPÍTULO I, DO TÍTULO IV, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa” (NR)

Art. 4º.

O Art. 45, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa, bem como a Mesa Diretora, as Comissões e os seus Membros em razão do exercício de suas funções institucionais e defesa das prerrogativas do mandato parlamentar, cabendo-lhe, com exclusividade, nos temos da Resolução Legislativa que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo Estadual.

§1° A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa será constituída por Advogados concursados denominados Procuradores e terá por Chefe o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, com prerrogativa de Secretário de Estado, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa dentre Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa tem por Subchefe o Procurador-Geral Adjunto da Assembleia Legislativa, com prerrogativas de Secretário Adjunto de Estado, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os membros estáveis da carreira ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

§3º Os subsídios dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão fixados conforme disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República e Art. 20-D desta Constituição.

§4º Resolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa organizará a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre a carreira, respeitando-se os direitos dos ocupantes dos cargos providos, e o ingresso mediante concurso público de provas e títulos. “ (NR)

Art. 5º.

A alínea “m” do inciso X, do Art. 77, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“m) mandados de segurança e de injunção e os habeas-data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, do Corregedor-Geral de Justiça, do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente;” (NR)

Art. 6º.

O §4º, do Art. 79, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§4º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral do Município ou o Procurador-Geral da Câmara Municipal, conforme o caso, a quem compete a defesa do texto impugnado. ” (NR)

Art. 7º.

O art. 178-A da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único:

“Art. 178-A. À Policia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Roraima, e dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, de natureza jurídica, essencial e exclusiva do Estado e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciaria e apuração, no território do estado, das infrações penais, exceto as militares.” (NR)

“Parágrafo Único. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.” (AC)

Art. 8º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 30 de agosto de 2017.

Deputado Estadual JALSER RENIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual NALDO DA LOTERIA

1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual MARCELO CABRAL

2º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Emenda à Constituição nº 56, de 30 de agosto de 2017